A Prefeitura de São Sebastião, publicou o Decreto Municipal nº 8.813, de 29 de março, que concede permissão de trabalho temporária para os ambulantes da Praia Preta do Sul, região tomada pela lama durante as fortes chuvas do dia 19 de fevereiro, exercerem suas atividades em outra localidade.
A medida, tomada com base no Decreto Municipal nº 8.777/2023, da Calamidade Pública, tem o objetivo de assegurar a atividade em outras praias até o dia 31 de dezembro de 2023, data que poderá ser antecipada.
A utilização do novo local temporário será autorizada pela Secretaria da Fazenda (SEFAZ), após o preenchimento de um Termo de Autorização Temporária. Os ambulantes da Praia Preta do Sul foram alocados em Cambury, Baleia e Boiçucanga, temporariamente.
Prorrogou
Para beneficiar os ambulantes, taxistas e artesãos do município neste período de calamidade, a prefeitura também prorrogou os pagamentos das taxas e licenças, referentes ao exercício de 2023, que poderão ser pagas até o dia 31 de dezembro deste ano.
A medida, estabelecida pelo Decreto Municipal nº 8.787, de 28 de fevereiro de 2023, visa apoiar esses profissionais neste momento de dificuldade. Esse decreto começou a valer a partir da sua publicação, mas seus efeitos retroagiram para o dia 19 de fevereiro de 2023, e revogaram o Decreto nº 8.786/2023.
Além disso, os governos municipal, estadual e federal estão oferecendo outros benefícios financeiros, como a anistia de juros e multa de tributos, a prorrogação do pagamento do ICMS por seis meses, a liberação de créditos emergenciais e saques do FGTS por calamidade. A lista completa de benefícios pode ser consultada no link: .
Para obter mais informações, é possível entrar em contato com o setor de Tributação da SEFAZ localizado no Agiliza, à Avenida Guarda Mor Lobo Viana, 335, no Centro, pelo telefone (12) 3891-3436 ou através do e-mail tributacao@saosebastiao.sp.gov.br. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30.