A Câmara de Ilhabela realizou nesta terça-feira (12/12) a última sessão ordinária de 2023, com a reprovação de um Veto do Executivo na ordem do dia. Na mesma noite, os vereadores ainda aprovaram, em sessão extraordinária, seis Projetos de Lei, entre eles, em primeira votação, o PL n° 066/2023 que estima a receita e fixa a despesa do município de Ilhabela para o exercício de 2024 e trata da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Ordinária
REPROVADO – Veto Total do Executivo ao PL n° 041/2023 – De autoria do vereador Edilson dos Santos (Edilson da Ilha), que “dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo disponibilizar aos servidores públicos municipal de Ilhabela, exames periódicos semestrais e dá outras providências”. A proposta abrange todos os servidores, sejam eles efetivos, celetistas e comissionados. O projeto determina que a Secretaria Municipal de Saúde fique responsável pela operacionalização e por estabelecer o fluxo para a realização dos exames médicos, que serão realizados na rede pública municipal. O PL prevê que os exames médicos consistem em: clínicos gerais; laboratoriais em geral; oftalmológico; de próstata para os homens a partir de 45 anos; de mamografia para mulheres a partir de 40 anos; ginecológicos; psicológicos; e específicos para cada servidor. Também fica assegurada aos servidores, a realização de exames periódicos e preventivos de câncer.
*Com a votação, os vereadores mantiveram a aprovação da proposta, que terá a Lei promulgada pelo Legislativo.
Extraordinária
Em sessão extraordinária, foram aprovados seis projetos, todos de autoria do Executivo Municipal, entre as propostas, a primeira votação do PL que trata da LOA 2024.
PL n° 016/2023 – “Cria o escritório de cinema da Estância Balneária de Ilhabela – Ilhacine (Ilhabela City FiIm Commission), órgão de assessoramento que passa a integrar a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Cultura e dispõe sobre o seu quadro de cargos de provimento em comissão”. O Ilhacine tem por finalidade coordenar, centralizar e simplificar procedimentos relacionados à realização de atividades audiovisuais nas vias, logradouros e espaços públicos municipais, bem como orientar os interessados quanto aos melhores meios, materiais, locações e recursos humanos necessários para produções audiovisuais, tudo de modo a incrementar o desenvolvimento dessas atividades no âmbito do Município de Ilhabela, garantindo a necessidade da preservação ambiental e cultural, beneficiando, em decorrência, a infraestrutura instalada de serviços para o turismo e ligados à cadeia de produção audiovisual e a geração de empregos diretos e indiretos.
PL n° 073/2023 – “Altera a Lei Municipal 1.384/2019, que cria o Conselho Municipal das Comunidades Tradicionais do município de Ilhabela e dá outras providências, vinculando o conselho, administrativamente, no nível de direção superior, à Secretaria Municipal das Comunidades Tradicionais, Pesca e Agricultura. Em sua justificativa, o Executivo esclareceu que a Lei Municipal vinculava o Conselho Municipal das Comunidades Tradicionais do Município à Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica, no entanto, com a nova estrutura organizacional da Prefeitura, criada pela Lei 1.517/2022, foi criada a Secretaria Municipal das Comunidades Tradicionais, Pesca e Agricultura, a qual possui atribuições direcionadas principalmente ao atendimento das comunidades tradicionais, em consonância com as diretrizes gerais do Governo. Neste sentido, é fundamental a adequação da legislação, de forma a possibilitar que a Secretaria Municipal das Comunidades Tradicionais, Pesca e Agricultura possa, legalmente, prestar o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura necessários ao pleno funcionamento do Conselho Municipal de Comunidades Tradicionais.
PL n° 074/2023 – Autoriza transposição, transferência e remanejamento no orçamento do município de Ilhabela no valor global de R$520 mil para suplementar despesas da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, para com compra de material náutico para as flotilhas durante aulas práticas e competições; compra de material permanente (embarcações) que serão utilizadas pelas flotilhas durante aulas práticas e competições; e para compra de materiais esportivos que serão utilizados nas escolinhas desportivas geridas pela Secretaria, bem como nas competições.
PL n° 079/2023 – Altera a Lei n° 1.545/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder abono aos servidores públicos municipal de Ilhabela. A proposta objetiva a alteração de dispositivos a fim de estender aos servidores da Fundação Arte e Cultura de Ilhabela – FUNDACI, o recebimento de remuneração equivalente ao patamar de dois salários mínimos, tal como ocorre com os servidores do Poder Executivo Municipal, vez que tal categoria também se encaixa nos requisitos de ordem social e financeira que motivaram a edição da Lei.
PL n° 083/2023 – Altera a Lei Complementar nº 1326/2018, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ilhabela. A propositura objetiva a alteração de dispositivo a fim de incluir no rol taxativo das gratificações por função especializada, a de Condutos de Ronda Municipal, sendo que na ocasião da edição da Lei, a Administração Pública não contava com esse tipo de atribuição e, com a criação e reestruturação da Secretaria de Mobilidade e Segurança, tal serviço de ronda foi implementado e os servidores que efetivamente atuarem deverão ser beneficiados com a gratificação, considerada de média complexidade.
PL n° 066/2023 – Estima a receita e fixa a despesa do município de Ilhabela para o exercício de 2024 e trata da Lei Orçamentária Anual (LOA), estimada em R$1,125 bilhão para o próximo ano. A proposta foi aprovada, em primeira votação, com texto da redação final, com a inclusão de 55 emendas apresentadas pelos pares, sendo 54 impositivas e uma modificativa, relacionadas a diversos segmentos, relacionadas a diversos segmentos, entre eles saúde, obras, esporte, inclusão social, saneamento básico, comunidades tradicionais, mobilidade e infraestrutura urbana.
Conheça as propostas impositivas, individuais, apresentadas pelos pares:
O presidente da Casa, vereador Alessandro Vieira (Alessandro Abençoado), destinou pouco mais de R$652 mil para reurbanização do calçamento da Rua Maurílio M. Santanna, no Ilhote e mais R$ 600 mil para construção de área de lazer no local, tendo como modelo a Praça da Prainha da Santa Tereza, que possui playground com piso emborrachado, os brinquedos são de material de alta resistência e aprovado pelo Inmetro, iluminação de led. Na pasta da Saúde, o vereador presidente acresceu R$1,252 milhão para aquisição de equipamentos e mobiliários para reabilitação física e intelectual, um aparelho de RX e instalações dos equipamentos.
O vereador Alexander Augusto (Leleco Augusto) designou R$300 mil para reforma e cobertura da quadra localizada na Prainha; R$300 mil para reforma e manutenção da quadra da Escola Waldemar Belisário; R$850 mil para repavimentação das Ruas Alexandre Beirão da Punicena, José Lucas da Silva, Manoel Gomes, Josenilda Feliciano, Francisco Américo de Araújo Filho, no Itaquanduba e Estrada da Torre, na Armação. Já na área da saúde o parlamentar destinou R$ 900 mil para compra de sensores e leitores freesstyle, aparelhos direcionados aos diabéticos, uma vez que permitem o controle do açúcar no sangue sem agulhas ou furos e ainda R$350 mil para compra de três veículos para uso geral da Secretaria de Saúde.
Foram acrescidos pela vereadora Diana Matarazzo Almeida, pouco mais de R$1, 252 milhão para compra de vacinas meningocócica B e pneumocócica 13 valente, para aplicação em crianças a partir de dois meses até 5 e 11 anos de idade. A parlamentar também destinou R$200 mil para compra de dispositivo de monitoramento “botão do pânico” que será disponibilizado às vítimas de violência doméstica e familiar que possuem medidas protetivas expedidas pela justiça; R$100 mil para aquisição de uma câmara isotérmica (resfriamento), gerador e componentes para a Comunidade Tradicional do Bonete e pouco mais de R$602 mil para construção da “Vila do Artesão” no centro de cidade, com cerca de 40 quiosques para artesanato feitos de madeira, vidro e com material reaproveitado, com jardins e bancos. A vereadora ainda destinou verbas para ampliação-construção de parque infantil com substituição e aquisição de novos brinquedos e também a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência, entre eles, balanço para cadeirante, gangorra inclusiva e aparelho puxada alta híbrido, sendo R$150 mil para parque localizado na praia da Armação, R$100 mil para o parque na praia do Bonete próximo à escola E. M Antônio Honório dos Santos, e R$100 mil para parque próximo à escola Municipal de Castelhanos.
Já o vereador Donato dos Santos Silva (Viola) destinou R$500 mil para compra de duas ambulâncias UTI, ampliando o serviço de atendimento de urgência e emergência e mais R$651 mil para aquisição de automóveis de cinco e sete lugares que serão destinados para a Secretaria da Saúde ampliar e melhorar o transporte de pacientes. O parlamentar ainda acresceu R$1,250 milhão para pavimentação das Ruas Antonio Rosa da Silva, Ana Leite Julião Torres e Travessa Jacira de Santana Andrade, no Bexiga.
O vereador Edilson da Ilha acresceu R$200 mil para compra de dois veículos pequenos com tração 4×4 para atender o Departamento de Fiscalização; R$250 mil para pavimentação da Rua Silvino Corrêa Santana, no Portinho; R$330mil para pavimentação e construção de uma ponte na Rua João Evangelista da Silva, no Reino; R$200 mil para pavimentação e ligações dos ramais de esgoto da Rua Jayme Leite Julião, no bairro Prainha do Julião e R$120 mil para pavimentação da Rua Antonia Sanches Gimenes de Gonzalez, no Perequê. Para a área da saúde o par destinou o valor de R$235 mil para aquisição de um veículo minivam de sete lugares destinado ao transporte de pacientes de oncologia; R$100 mil para compra de um veículo para atender o Centro de Incentivo ao Aleitamento Materno (CIAMA); R$10 mil para compra de nove aparelhos sonar cardiofetal para atender todas às Unidades Básicas de Saúde do município e o Posto de Atendimento do Bonete. O vereador também designou recursos para a maternidade do Hospital Mário Covas, sendo R$50 mil para aquisição de dois aparelhos de cardiotocografia, que detecta a frequência cardíaca do feto e as contrações uterinas da mãe, e através de um registro gráfico o médico pode avaliar o bem estar materno-fetal; R$25 mil para compra de um equipamento de Biliberço, que possui lâmpadas fluorescentes azuis que emitem a radiação necessária para controlar o nível de bilirrubina no organismo do bebê e mais R$20 mil para aquisição de uma cama de parto com controle posicional. Edilson ainda destinou para o Hospital Mário Covas, R$240 mil para compra de dois aparelhos de ultrassom portátil; R$120 mil para compra de um aparelho de Hemodiálise para atender o tratamento de pacientes com insuficiência renal aguda; R$100 mil para aquisição de um aparelho de eletrocardiograma, auxiliando no diagnóstico de anormalidades que sinalizam patologias do sistema cardiovascular e mais R$200 mil para compra de um aparelho de diálise para uso da UTI no tratamento em pacientes com insuficiência renal aguda.
O vereador Felipe Gomes destinou pouco mais de R$602 mil para a instalação de um polo da Academia da Saúde nas dependências da Unidade Básica de Saúde prevista para ser construída no bairro da Barra Velha (no Alto da Barra), ou em outra localidade apontada pela equipe técnica como sendo mais adequada, para possibilitar ampliar os atendimentos e práticas, levando mais qualidade de vida à população e pouco mais de R$602 mil para construção da Unidade Básica de Saúde (UBS) no Alto da Barra Velha. O parlamentar também acresceu pouco mais de R$602 mil para investimento no Programa Atleta Ilhabelense, com o objetivo de fortalecer o investimento em esportes coletivos, competições e revelações de grandes talentos do esporte no município e pouco mais de R$602 mil para investimento em ajuda de custo para o projeto Melhor Idade em Ação que atende cerca de 450 pessoas com diferentes idades a partir dos 55 anos, de modo a subsidiar esses atletas em competições oficiais direcionadas a esta faixa etária.
Já o vereador Gabriel Rocha destinou R$422 mil para a realização do Campeonato Brasileiro Arena Freestyle, competição consagrada no mundo off-road; R$440 mil para compra de equipamentos para os bombeiros, entre eles, escada prolongável, compressor de recarga de ar respirável, suporte para cilindro de ar respirável com máscara, torre de iluminação, conjunto de almofadas pneumáticas e conjunto de combate para pick-up com partida elétrica; e pouco mais de R$390 mil para realização do Projeto Arena Verão Esportiva 2024. Para a Saúde, o vereador acresceu pouco mais de R$1,252 milhão para a implantação de uma Clínica de Hemodiálise no município para atender a população, aliviando o sofrimento dos pacientes e suas famílias que não precisarão mais se deslocar a outras cidades para realizar o procedimento.
Foram impostas pelo vereador José Pereira da Silva (Zé Preto) a quantia de R$300 mil para aquisição de câmara fria e gerador para a comunidade tradicional da Serraria; pouco mais de R$ 822 mil para pavimentação da Rua Luiza Aparecido de Souza Tangerino Franciscone, na Barra Velha; R$100 mil para construção de um muro de contenção na Rua Pau Brasil, que faz divisa com a Rua da Senzala, na Barra Velha e mais R$35 mil para construção de muro de contenção na Rua Viela Damião Bezerra Nunes, no Camarão, para sustentação de escadaria de acesso. Para a Saúde o par destinou pouco mais de R$852 mil para aquisição de equipamentos e mobiliários para a reabilitação auditiva e intelectual, órtoses, próteses e material auxiliar e instalação dos equipamentos e mais R$400 mil para aquisição de uma caminhonete cabine dupla para o Centro de Referência Animal (CRA) para contemplar a área da saúde animal.
Por fim, o vereador Raul Cordeiro destinou R$250 mil para pavimentação total, com sistema de drenagem, da Rua do Zabumba, no bairro da Barra Velha; R$200 mil para construção de área de lazer com parque infantil e academia ao ar livre na Coroa do Camarão, na Barra Velha e R$300 mil para aquisição de um veículo tipo caminhonete pick-up zero km com tração 4X4 cabine dupla, para atender a Defesa Civil. O parlamentar também destinou recursos para o Hospital Mário Covas, sendo R$150 mil para aquisição de dois aparelhos nasofibroscópios para possibilitar o diagnóstico precoce e o tratamento imediato de uma variedade de condições nasais; R$150 mil para aquisição de dois aparelhos videobroncoscópios, uma vez que os aparelhos transmitem imagens em tempo real ampliadas e de elevada definição, desempenhando um papel fundamental ao permitir um diagnóstico rápido e monitoramento de condições respiratórias e mais R$40 mil para aquisição de dois aparelhos videolaringoscópios para atender em situações relacionadas a cavidade oral, orofaringe, hipofaringe e laringe; e ainda acresceu R$950 mil para aquisição de um aparelho gastroscópio/colonoscópio para atender a demanda de diagnósticos de doenças, podendo ser utilizado também para colaborar no tratamento das doenças, além de permitir a colocação de sondas, coleta de material para análise, e realização de pequenas cirurgias, por meio da endoscopia.
Confira agora, a proposta modificativa:
O vereador Viola remanejou, do órgão de Obras e Planejamento, R$1 milhão para implantação da Tarifa Zero do transporte coletivo para os moradores do município mediante comprovação.
Moção de Louvor
Ainda durante a sessão, foi entregue Moção de Louvor, concedida pelo vereador Edilson da Ilha, ao senhor Heitor Sassaki, pelos relevantes serviços prestados a comunidade.