Câmara de Ilhabela realiza Sessões Ordinária e Extraordinária nesta terça-feira

A Câmara de Ilhabela realiza, nesta terça-feira (09/08), Sessão Ordinária, dando continuidade nas atividades parlamentares dos vereadores, às 18 horas, sem pauta para votação na Ordem do Dia.

Na sequencia, será realizada Sessão Extraordinária, em conformidade com o Regimento Interno, atendendo à solicitação do Executivo Municipal através do Ofício GP nº 158/2022. Na pauta consta cinco Projetos de Lei de autoria da Prefeitura: o PL 31/2022, que altera o dispositivo da Lei Municipal 701/2009, que dispõe sobre denominação de via pública; o PL complementar 32/2022, que institui Programa de Recuperação Fiscal Municipal (Refim), com a compensação e anistia de juros e multas e dá outras providências; o PL 33/2022, que autoriza a abertura de crédito adicional, promove transposições, transferências e remanejamentos no orçamento do município de Ilhabela e dá outras providências; o PL 34/2022, que concede cesta básica aos aposentados e pensionistas da Prefeitura Municipal de Ilhabela e dá outras providências; e o PL 35/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder abono aos servidores públicos municipais de Ilhabela.