Prefeitura de São Sebastião notifica proprietários de imóveis para ligação na rede esgoto

Regularmente, a Prefeitura de São Sebastião, por meio do Departamento de Fiscalização da Secretaria do Meio Ambiente (SEMAM), recebe da Sabesp uma lista de imóveis factíveis de ligação de esgoto, que são aqueles com condições de estarem ligados à rede coletora de esgoto de suas respectivas ruas.

A última lista recebida pelo departamento continha 802 imóveis, dos quais 451 já foram notificados pelos fiscais da SEMAM para providenciarem a regularização de sua situação, evitando assim futuras autuações. O trabalho de vistoria dos fiscais continua de forma a atingir a totalidade da lista.

A notificação está embasada no parágrafo 4º do art. 12 da Lei Municipal nº 8.48/92 que concede o prazo de 90 dias para a regularização, não atendendo a notificação após o prazo estipulado, o dono do imóvel fica passível de multa no valor de R$ 500, segundo art. 33 inciso XII da Lei 848 regulamentado pela Lei Municipal nº 2.256/13.